Nota Pública 01/2020
A Secretária Municipal de Educação de Macarani, vem a público, informar que em virtude da pandemia do COVID-19 que assola o país, há a necessidade de resguardar o direito de confinamento social dos alunos, das comunidades escolares e da população como um todo, indicado tecnicamente pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e outras instituições internacionais e nacionais que atuam no combate ao Coronavírus. No que tange ao cumprimento do calendário escolar, ainda informa que:1. no processo de reorganização do calendário escolar, deve ser assegurado que a reposição de aulas e a realização de atividades escolares possam ser efetivadas de forma que se preserve o padrão de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3º da LDB e inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal;
2. no devido tempo, o Calendário Escolar Municipal será reajustado em consonância com o Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Nacional de Educação (CNE) e em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
3. os professores não poderão passar atividades para alunos em redes sociais aferindo nota, pois entende-se que nem todos os alunos têm acesso à internet, smartphones ou computadores, dessa forma, podendo infringir o art.3º da Lei LDB 9.394/96 que preconiza igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Essas atividades não serão computadas na carga horária mínima anual de 800 horas previstas no art. 23º da Lei LDB 9.394/96.
4. havendo a possibilidade legal de implementação do Ensino à Distância, este será efetivado mediante projeto para toda Rede de Ensino com a apreciação do Conselho Municipal de Educação.
5. serão distribuídas cestas básicas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para alunos de famílias de baixa renda. Essa distribuição contará com o Controle Social do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
Macarani (BA), 09 de abril de 2020.
FABIANE SOUZA SANTOS
Secretária Municipal de Educação