O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31/10), rejeitou as contas da prefeitura de Macarani relativas a 2016. O ex-prefeito Armando Porto(PSD) foi multado em R$12 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$46.800,00 por não ter promovido a redução das despesas com pessoal.
Também terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$938.783,60, com recursos próprios, referente a não comprovação de que gastos com folhas de pagamento foram efetivamente creditados nas contas dos servidores.
Além do descumprimento do artigo 42 da LRF, o gestor não investiu o mínimo de 25% na educação municipal – aplicando apenas 22,32% dos recursos disponíveis. E ultrapassou o limite de 54% para as despesas com pessoal, já que promoveu gastos equivalentes a 65,44% da receita corrente líquida do município. Também terá representação para apuração de ilícitos encaminhada ao MPE.
As contas apresentaram diversas irregularidades, sendo a mais grave delas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício. Por essa irregularidade, todos os gestores serão denunciados ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime fiscal.
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